PROJETO DE LEI

Projeto: 05/2026
Status
ROJETO DE LEI Nº 05/2026 – Emenda a Lei nº 1.984/2022 e da outras providências; Despachado
Data Autor(es) PDF
07/07/2026 Executivo Municipal
Tramitação
07/07/2026
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
06/07/2026
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
22/06/2026
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
17/06/2026
Documento despachado ao Presidente.
17/06/2026
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
17/06/2026
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
25/05/2026
O projeto foi apresentado e despachado.
04/05/2026
Projeto protocolado.