PROJETO DE LEI

Projeto: 32/2026
Status
Emenda a Lei Municipal nº 1.984/2022 e dá outras providências; Despachado
Data Autor(es) PDF
06/10/2026 Executivo Municipal
Tramitação
06/10/2026
Despachado para o Executivo para a Sanção ou Veto.
05/10/2026
2º Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO
28/09/2026
1ª Discussão e Votação do Projeto – Foi APROVADO.
21/09/2026
Documento despachado ao Presidente.
03/09/2026
A Comissão de Justiça e Redação deu seu manifesto favorável ao Projeto.
03/09/2026
A Comissão de Finanças e Orçamento se manifestou favorável ao Projeto.
31/08/2026
O projeto foi apresentado e despachado.
27/08/2026
Projeto protocolado.