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Projeto Status
63/2025 Emenda na Lei Municipal 2106/2023 e 2163/2024. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
23/09/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
62/2025 Altera a Lei Ordinária nº 1.447, de 18 de setembro de 2012...... Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
23/09/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
61/2025 Regulamenta a venda direta aos ocupantes de áreas públicas objeto da Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-E. Despachado
Data Autor(es) PDF Detalhes
07/10/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
60/2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Realeza para o período de 2026 a 2029. Despachado
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29/09/2025 Executivo Municipal
Projeto Status
6/2025 Projeto de Lei nº06/2025 - Autoriza o Poder Executivo a conceder permissão de espaço público a ACIAR para realização do evento Exporeal 2025... Despachado
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14/01/2025 Executivo Municipal