Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o parcelamento do solo, na modalidade de loteamento, denominado loteamento industrial II, e dispõe sobre a regularização de loteamento industrial....
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Data
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Detalhes
12/05/2026
Executivo Municipal
Nº
Projeto
Status
13/2026
Dispõe sobre a descentralização administrativa, delega competência para ordenação de despesas aos Secretários Municipais e estabelece normas de responsabilidade solidária no âmbito do Poder Executivo
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Detalhes
05/05/2026
Executivo Municipal
Nº
Projeto
Status
11/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal apoio operacional à AFUMUR para a remoção de entulhos e demolição controlada de edificação sinistras e dá outras providências;
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17/03/2026
Executivo Municipal
Nº
Projeto
Status
10/2026
Dispõe sobre a correção de erro material na descrição de imóvel constante na Lei Municipal nº 2.247, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências;
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Detalhes
24/03/2026
Executivo Municipal
Nº
Projeto
Status
05/2026
ROJETO DE LEI Nº 05/2026 – Emenda a Lei nº 1.984/2022 e da outras providências;
